O Direito e o Errado

Conheci muitos homens que estudaram Direito, com o único intuito de aprender como fazer as coisas erradas dentro da lei.

São conhecidos pelos seus dentes de lobo.

Só usam a lei para fazer injustiça.

STF libera FICHA SUJA de prefeitos por 6 a 5. Lewandowski (dir.) disse que estaria devolvendo a decisão para a mão do ‘povo’, através dos políticos das Câmaras dos Vereadores de todo o Brasil. Resumindo, todos os prefeitos com contas reprovadas pelo Tribunal de Contas, poderão ser candidatos a gestor de todos os recursos de seus municípios. Em outras palavras, o STF aprovou a abertura de espaço para a livre corrupção em toda e qualquer cidade do Brasil. Justamente agora, à vésperas da Páscoa Política Brasileira – as Eleições. Em quem será que estes 6 ministros estavam pensando mesmo? Nas vírgulas ou nos brasileiros? – Paul Sampaio

“O julgamento conjunto foi concluído nesta quarta-feira, mas as teses de repercussão geral somente serão definidas em outra sessão. No RE 848826, prevaleceu a divergência aberta pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que será o responsável pelo acórdão. Segundo ele, por força da Constituição, são os vereadores quem detêm o direito de julgar as contas do chefe do Executivo municipal, na medida em representam os cidadãos. A divergência foi seguida pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e mais quatro ministros que o acompanhavam: Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.” fonte: STF

Jurisprudência boa só existe quando temos gente que coloca a Justiça acima de tudo … e com certeza, isso não acontece com tanta frequência entre os magistrados e advogados no Brasil.

O costume de interpretar as leis ao bel-prazer, só pensando em sua própria conveniência, é um mal que já está enraizado no Direito brasileiro.

A realidade sempre precisa vir primeiro, e a ficção usamos na hora da distração.

Qualquer decisão associada à corrupção hoje em dia, precisa ser analisada com distinção, com urgência e extremo cuidado.

Permitir nesse momento que todos os prefeitos que tiveram suas contas recusadas, possam ser reeleitos pelos eleitores despolitizados, desempregados e muitos analfabetos funcionais que temos espalhados pelo país, aos milhões, é como ligar a eletricidade de uma casa com todos os fios descascados e se tocando, positivo com o negativo. Enfim, o país entrará em curto-circuito. A economia da maneira em que está, não suportará mais ladrões e maus gestores na administração de nossas cidades. Principalmente ladrões que já conhecem os caminhos do desvio de verbas públicas, como os Tribunais de Contas pelo país já comprovaram.

Juízes que não são capazes de encontrar os trechos mais adequados da Constituição Brasileira para se aterem, nas escolhas das prioridades e critérios para suas decisões mais importantes, precisam ser questionados pela opinião pública sim.

Não tem o menor cabimento a decisão que tomaram Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello, nesse momento crucial para saída do Brasil do fundo do poço, da mais lamacenta vergonha político-social pela qual passamos hoje.

Só mesmo uma revolução interna de costumes no Judiciário poderá transformar este quadro caótico em que se encontra nosso caráter nacional.

Somente futuras gerações verão as grandes mudanças. Preparadas com outros valores, que não esses, proliferados por tantos políticos, magistrados, religiosos, policiais e autoridades em geral, que claramente ofendem a consciência coletiva do país e do planeta, nossas futuras gerações ainda terão Justiça de verdade. Terão proteção contra os impérios econômicos que geram a exploração, a opressão, o desemprego, a fome e a morte de muitos brasileiros.

A pobreza, a miséria e a ganância são as grandes causadoras da violência e do desamor no mundo. Combater esses males, precisam sempre vir em primeiro lugar. Isso sim, é trabalhar pelo povo do país.

A política na História da Humanidade nunca teve ética de verdade em seus mais de 3.000 anos de existência, e a Justiça no Brasil, ainda precisa ter muito mais moral do que tem, para cobrar qualquer cidadão sobre qualquer coisa que seja.

Mas nossa Justiça ainda crescerá muito.

E com muita energia e trabalho, Ela um dia, ainda se tornará exemplo.

Penso que o melhor juiz, é sempre aquele que menos erra.

É aquele que sabe realmente, fazer Direito e Justiça.

Afinal, seu ego extrapola. Já consegue Ser Coletivo, apesar de individual.

Já entendeu que o Direito evolui, mas a Justiça já é, sempre foi, e sempre será, a mesma coisa de sempre. O respeito e a fraternidade em relação a qualquer espécie de vida, e principalmente à vida humana é o conceito básico de Justiça e Cosmoética. O resto é ‘conversa para boi dormir’.

Vejo que é preciso atingir um grau acima dos medíocres, para ser juiz.

É preciso ter um Ego Público.

Não consigo enxergar outra coisa senão a influência do ‘privado’, de outros poderes, na decisão desta quarta-feira, no Supremo Tribunal Federal do Brasil.

assinatura digital

Paul Sampaio, perfil, 1  Paul Sampaio – Autor

justiça, martelo, livro, tribunal, juiz


STF fixa regra para que só vereadores tornem prefeito inelegível por contas

Lei da Ficha Limpa deixava dúvida sobre órgão que podia barrar candidatura.
Decisão não impede responsabilização de gestor por mau uso dos recursos.

fonte: Renan Ramalho – Do Portal G1, em Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (17) uma regra – a ser seguida pelos demais tribunais – segundo a qual só uma câmara de vereadores poderá tornar inelegível um prefeito que teve suas contas de governo ou gestão rejeitadas por um tribunal de contas.

O julgamento, iniciado na semana passada, buscou resolver uma dúvida contida na Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010, que ampliou as hipóteses em que um político fica impedido de disputar eleições e assumir um mandato.

Desde então, a Justiça Eleitoral considerava que a desaprovação, por um tribunal de contas, das contas de gestão (mais detalhadas, em que o prefeito também ordena gastos específicos, por exemplo) bastava para tornar o prefeito inelegível.

A Lei da Ficha Limpa determinou que ficariam inelegíveis candidatos que tiveram contas rejeitadas “pelo órgão competente”. A dúvida se dava em relação a qual órgão caberia tal decisão: se somente um tribunal de contas ou a câmara municipal de vereadores.

Por maioria, os ministros decidiram que, independentemente de se tratarem de contas de gestão ou de governo (com números globais de receitas e despesas), é necessário sempre a desaprovação das contas pelas câmaras de vereadores para tornar alguém inelegível.

Assim, a desaprovação por um tribunal de contas não basta para tirar um prefeito da disputa – seria necessário também uma rejeição por ao menos dois terços da câmara dos vereadores.

“O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à câmara de vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do poder executivo local”, diz trecho da regra aprovada pelo STF.


Gilmar MendesMendes diz que Lei da Ficha Limpa parece ter sido ‘feita por bêbados’

Ministro discutiam sobre qual órgão tem poder de tornar prefeito inelegível.
STF decidiu que só vereadores podem tirar de disputa prefeito ‘conta-suja’.

fonte: Renan Ramalho – Do Portal G1, em Brasília

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta quarta-feira (17) a Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010, que ampliou as hipóteses de um político tornar-se inelegível, ou seja, impedido de disputar eleições e assumir um mandato.

Durante julgamento sobre a inelegibilidade de prefeitos que tiveram as contas de governo ou gestão desaprovadas, Mendes, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse que a lei parece ter sido feita por “bêbados”.

“Parece que [a lei] foi feita por bêbados. É uma lei mal feita, nós sabemos disso”
Gilmar Mendes, ministro do STF e presidente do TSE

“Esta lei foi tão mal feita, que eu já disse no plenário… Sem querer ofender ninguém, mas já ofendendo, ou reconhecendo pelo menos, que parece que [a lei] foi feita por bêbados. É uma lei mal feita, nós sabemos disso. No caso específico, ninguém sabe se é contas de gestão ou contas [de governo]… No fundo, é rejeição de contas. E é uma lei tão casuística, queria pegar quem tivesse renunciado”, afirmou o ministro.

Após o julgamento, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, divulgou nota na qual criticou a declaração de Gilmar Mendes. Para ele, a linguagem usada pelo presidente do TSE “não se coaduna com a postura de um magistrado” (leia a íntegra da nota ao final desta reportagem).

A linguagem usada por ele, inclusive, não se coaduna com a postura de um magistrado, notadamente um ministro do STF”
Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, ao comentar fala de Gilmar Mendes

“A linguagem usada por ele, inclusive, não se coaduna com a postura de um magistrado, notadamente um ministro do STF, na hora de exercer seu direito de crítica, seja ela direcionada à sociedade, proponente da lei, seja aos parlamentares que aprovaram a matéria, seja ao chefe do Executivo que a sancionou”, disse o presidente da OAB na nota.

Lamachia diz ainda que, uma vez que o próprio STF concluiu que a Lei da Ficha Limpa é constitucional, aguarda de Gilmar Mendes “uma proposta para aperfeiçoar o texto dessa legislação”.

O julgamento
Na sessão, o plenário do STF discutia se um prefeito que teve as contas desaprovadas somente por um tribunal de contas (órgão auxiliar do Legislativo) poderia se tornar inelegível.

Gilmar Mendes criticava a própria redação da lei, que determinou a inegibilidade de candidatos que tiveram contas rejeitadas “pelo órgão competente”, sem especificar qual seria esse órgão: se a câmara municipal ou um tribunal de contas.

Ainda na semana passada, por maioria, os ministros decidiram que a desaprovação por um tribunal de contas não basta para tirar um prefeito da disputa – seria necessário também uma rejeição por ao menos 2/3 da câmara dos vereadores.

Na sessão desta quarta, os ministros voltaram a analisar o tema para fixar uma tese (uma regra geral para aplicação pelas demais instâncias da Justiça). O ministro Luiz Fux chegou a sugerir que o novo entendimento da Corte valesse só para 2018, o que foi rejeitado pelos demais.

Os ministros também discutiram o que aconteceria se, após a rejeição das contas por um tribunal de contas, a câmara dos vereadores não analisasse as contas.

Chegou-se à conclusão que a omissão pelo Legislativo não inviabiliza a candidatura, mas também não impede que os parlamentares venham a ser responsabilizados por descumprir tal dever e o que prefeito fique isento de ações por improbidade ou criminais em caso de má gestão dos recursos públicos.

Nota
Leia a nota divulgada pela OAB sobre a declaração de Gilmar Mendes:

A Lei da Ficha Limpa é amplamente reconhecida pela sociedade como um avanço da democracia e do sistema eleitoral, impedindo a candidatura de quem tem ficha suja. Tanto é assim que foi apresentada como projeto de lei de iniciativa popular.

Todas as entidades que apoiaram a Lei da Ficha Limpa, entre elas a OAB, estavam absolutamente conscientes da importância dessa medida.

O presidente do TSE deveria reconhecer e apoiar todas as iniciativas que aperfeiçoam o sistema eleitoral.

A linguagem usada por ele, inclusive, não se coaduna com a postura de um magistrado, notadamente um ministro do STF, na hora de exercer seu direito de crítica, seja ela direcionada à sociedade, proponente da lei, seja aos parlamentares que aprovaram a matéria, seja ao chefe do Executivo que a sancionou.

Uma vez que o STF já concluiu pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, a sociedade aguarda do ministro uma proposta para aperfeiçoar o texto dessa legislação.

Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB


Supremo Tribunal Federal - STF - 3

Notícias STF

Quarta-feira, 10 de agosto de 2016

Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na sessão plenária desta quarta-feira (10) o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ambos com repercussão geral reconhecida, que discutiam qual o órgão competente – se a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas – para julgar as contas de prefeitos, e se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas gera inelegibilidade do prefeito (nos termos da Lei da Ficha Limpa), em caso de omissão do Poder Legislativo municipal. Por maioria de votos, o Plenário decidiu, no RE 848826, que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.

O julgamento conjunto foi concluído nesta quarta-feira, mas as teses de repercussão geral somente serão definidas em outra sessão. No RE 848826, prevaleceu a divergência aberta pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que será o responsável pelo acórdão. Segundo ele, por força da Constituição, são os vereadores quem detêm o direito de julgar as contas do chefe do Executivo municipal, na medida em representam os cidadãos. A divergência foi seguida pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e mais quatro ministros que o acompanhavam: Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.

No julgamento do RE 729744, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, o Plenário decidiu, também por maioria de votos, vencidos os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, que, em caso de omissão da Câmara Municipal, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/1990. Este dispositivo, que teve sua redação dada pela Lei da Ficha Limpa, aponta como inelegíveis aqueles que “tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal”.

De acordo com o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, quando se trata de contas do chefe do Poder Executivo, a Constituição confere à Casa Legislativa, além do desempenho de suas funções institucionais legislativas, a função de controle e fiscalização de suas contas, em razão de sua condição de órgão de Poder, a qual se desenvolve por meio de um processo político-administrativo, cuja instrução se inicia na apreciação técnica do Tribunal de Contas. No âmbito municipal, o controle externo das contas do prefeito também constitui uma das prerrogativas institucionais da Câmara de Vereadores, que o exercerá com o auxílio dos Tribunais de Contas do estado ou do município, onde houver. “Entendo, portanto, que a competência para o julgamento das contas anuais dos prefeitos eleitos pelo povo é do Poder Legislativo (nos termos do artigo 71, inciso I, da Constituição Federal), que é órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da sua adequação orçamentária, sua destinação em prol dos interesses da população ali representada. Seu parecer, nesse caso, é opinativo, não sendo apto a produzir consequências como a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, g, da Lei complementar 64/1990”, afirmou o relator, ressaltando que este entendimento é adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Casos concretos

No RE 848826, José Rocha Neto, candidato eleito sub judice para o cargo de deputado estadual no Ceará nas Eleições de 2014, questionava acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu seu registro da candidatura em razão da rejeição, pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado (TCM-CE), de contas relativas a sua atuação como ordenador de despesas quando era prefeito de Horizonte (CE). Ao final do julgamento, sua defesa pediu que o STF comunicasse a decisão que deu provimento ao recurso ao TRE-CE, já que haverá alteração na composição da Assembleia Legislativa do Ceará, e pedido que foi acolhido pelos ministros. Já no RE 729744, o Ministério Público Eleitoral questionava decisão do TSE que deferiu o registro de candidatura de Jordão Viana Teixeira para concorrer ao cargo de prefeito de Bugre (MG), sob o entendimento de que a desaprovação, pelo Tribunal de Contas do Estado, das contas relativas ao exercício de 2001, não gera a inelegibilidade da alínea “g” em caso de omissão da Câmara de Vereadores em apreciar as contas. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do Ministério Público.

Anúncios